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Aqui disponibilizaremos da
maneira mais clara possível a legislação relativa aos assuntos de que a
trata a SOS Águas. Recursos hídricos, meio ambiente, saneamento e
quaisquer outras normas que consideremos como necessárias.
Você também pode
participar nos indicando leis, projetos de lei ou outras normas que possam
ser aqui inseridas. Entre em contato.
>> Projeto
de Lei 4.147/2001 - institui diretrizes nacionais para o saneamento básico
>> Leis
e normas referentes aos recursos hídricos
>> Leis
e normas legais referentes aos recursos minerais
>> Leis
Ambientais Federais
>> Decretos
Ambientais Federais
>> Leis
Ambientais do Estado do Rio de Janeiro
>> Decretos
Ambientais do Estado do Rio de Janeiro
>> Resoluções
do CONAMA
>> Projetos
de Lei diversos
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