ESTATUTO    
 

 

CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 

Art. 9º - São órgãos da sociedade: 

I - A Assembléia Geral 

II -O Conselho Superior 

III - A Diretoria Executiva 

IV - O Conselho Fiscal 

§ 1º - A Assembléia Geral será a instância máxima decisória da sociedade, constituída pela reunião de todos os membros previamente convocados. 

§ 2º - O Conselho Superior será a instância consultiva da sociedade. 

§ 3º - A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal serão a instância administrativa da sociedade. 

DA ASSEMBLÉIA GERAL E ELEIÇÃO 

Art. 10 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á anualmente, preferencialmente em dia próximo ao dia 22 de março, data em que se comemora o Dia Internacional da Água, em data, hora e local previamente divulgado, para:

a) promover a confraternização de seus membros através de festividade alusiva ao Dia da Água; 

b) tomar conhecimento e deliberar sobre o relatório e parecer do Conselho Fiscal, para aprovação do balanço e das contas do ano anterior; 

c) fixar as contribuições sociais; 

d) ratificar a admissão de novos sócios, e 

e) eleger os membros integrantes da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e indicar os membros que serão convidados para compor o Conselho Superior. 

§ 1º - A Assembléia Geral elegerá dentre os sócios uma Diretoria Executiva e um Conselho Fiscal com mandato de 2 (dois) anos, e indicará os membros do Conselho Superior, podendo estes serem sócios ou não da entidade.

§ 2º - A convocação da Assembléia Geral será feita por edital subscrito pelo presidente da Diretoria Executiva, afixado na sede social e por uma publicação em órgão da imprensa, com antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação a data prevista, indicando dia, hora, local e cidade em que será realizado. 

§ 3º - A Assembléia Geral deliberará por maioria dos membros que comparecerem à reunião, desde que sejam em número superior a 10 (dez). Os membros que não comparecerem poderão enviar à Assembléia pronunciamentos, por escrito, os quais serão referidos aos presentes e divulgados no site da Instituição. 

§ 4º - A mesa da Assembléia será constituída por um Presidente e um Secretário, eleitos pelos presentes, ficando a cargo do Secretário lavrar a respectiva ata, que será assinada também pelo Presidente e facultativamente por outros membros. 

§ 5º - A secretaria da Associação informará a todos os associados, com uma antecedência de 60 (sessenta) ou mais dias, qual é a data prevista para a realização da Assembléia Geral Ordinária que anteceder o fim do mandato bienal em curso, e que está aberto o prazo para o recebimento e registro de chapas de candidatos à Diretoria Executiva, ao Conselho Fiscal e ao Conselho Superior. 

§ 6º - As chapas dos candidatos à Diretoria Executiva, ao Conselho Fiscal e ao Conselho Superior da ONG - S.O.S. ÁGUAS deverão ser apresentadas à secretaria da Associação, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em relação à data fixada para a realização da Assembléia Geral Ordinária que anteceder o fim do mandato bienal, devendo conter a aquiescência expressa, por escrito e pessoal dos candidatos. 

§ 7º - Em caso de impedimento de um candidato devidamente justificado, o Presidente da ONG - S.O.S. ÄGUAS poderá autorizar a substituição do mesmo por outro até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da respectiva Assembléia Geral. A substituição deverá ser comunicada a todos os presentes antes da realização da eleição. 

§ 8º - O voto por procuração será permitido, num máximo de 3 (três) por associado presente. 

§ 9º - As respectivas procurações deverão ser apresentadas ao Presidente da Assembléia Geral antes do início do processo eleitoral. 

§ 10º - O voto será secreto e a chamada dos votantes obedecerá à ordem de assinatura na lista de presença. 

§ 11º - São considerados nulos os votos rasurados e aqueles em que o envelope contenha mais de uma cédula de votação, exceto quando elas forem iguais, hipótese em que se conta apenas 1 (um) voto.

§ 12º - Compete ao Presidente da Assembléia proclamar o resultado da eleição. 

§ 13º - Os mandatos da Diretoria Executiva, do Conselho Superior e do Conselho Fiscal começam sempre no dia 22 do mês de março do ano eleitoral. 

§ 14º - A Assembléia Geral poderá ser convocada extraordinariamente, pelo mesmo processo, e funcionando com o mesmo, sempre que o Conselho Superior ou o Conselho Fiscal requerer sua convocação ao Presidente da Diretoria Executiva. DO CONSELHO SUPERIOR 

Art. 11 - O Conselho Superior será a instância consultiva da sociedade e recomendará as diretrizes a serem seguidas pela Diretoria Executiva, tendo como principal característica o caráter multidisciplinar de seus 11 (onze) membros, a serem indicados pela Assembléia Geral. 

Parágrafo Único - Compete ao Conselho Superior elaborar seu Regimento Interno, estabelecendo normas para seu funcionamento, de toda a associação, inclusive a ordem dos trabalhos do TRIBUNAL DE ÁGUAS, bem como estabelecer regras complementares ou suplementares às deste Estatuto. DA DIRETORIA EXECUTIVA E Do Conselho Fiscal 

Art. 12 - A sociedade será administrada por uma Diretoria Executiva, eleita pela Assembléia Geral por um período de 2 (dois) anos, juntamente com o Conselho Superior e o Conselho Fiscal, permitindo-se a reeleição dos membros de todos os órgãos. 

Parágrafo Único - O exercício dos cargos dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Superior e do Conselho Fiscal será sem quaisquer ônus para a sociedade. 

Art. 13 - A Diretoria Executiva, composta por 5 (cinco) membros é constituída por 1 (um) Presidente e 4 (quatro) Diretores Institucionais, com status de Vice-Presidente, que receberão atribuições e responsabilidades a serem definidas pelo Presidente e/ou por delegação da Assembléia Geral. 

§ 1º - O Presidente atribuirá aos Diretores Institucionais encargos e incumbências para levar a efeito os objetivos sociais, conforme julgar mais conveniente para o benefício da entidade. 

§ 2º – A Diretoria Executiva poderá nomear uma Secretaria Executiva profissional para responder pela gerência administrativa, legal e financeira da sociedade, em juízo ou fora dele. 

§ 3º - Na vacância do cargo de Presidente da Diretoria Executiva, qualquer um dos Diretores Institucionais poderá, provisoriamente, assumir o cargo, representando a sociedade em juízo ou fora dele. 

Art. 14 - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) membros suplentes, será eleito simultaneamente à Diretoria Executiva, na mesma Assembléia Geral Ordinária. 

Parágrafo Único – Os membros elegerão entre si um Presidente do Conselho Fiscal 

Art. 15 - Compete à Diretoria Executiva o exercício de funções deliberativas, incluindo: 

a) definir seus cargos, funções, atribuições e responsabilidades mediante Regimento Interno próprio; 

b) administrar, gerenciar e coordenar o plano de trabalho traçado para o exercício, definindo as regras gerais orçamentárias e a programação anual da sociedade, bem como nomear ou destituir os coordenadores de programas, instituir ou cancelar programas, projetos ou serviços;

c)  nomear, contratar e destituir a qualquer tempo a Secretaria Executiva; 

d) admitir sócios ad referendum da Assembléia Geral;

e) pronunciar-se sobre as consultas e outras matérias que forem submetidas à sua apreciação pelo Conselho Superior;

f) destituir ou suspender, pelo voto da maioria de seus membros, os direitos de quaisquer associados e de seus próprios Diretores Institucionais, afastando-os de suas funções, cargos ou atribuições, ad referendum da Assembléia Geral. 

Art. 16 – A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, ou extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, ou a pedido de qualquer um dos Diretores Institucionais, do Conselho Superior ou do Conselho Fiscal. 

§ 1º - As decisões serão tomadas pela maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente da Diretoria Executiva ou ao Vice-Presidente que o estiver substituindo o voto de desempate. 

§ 2º - As reuniões ordinárias ou extraordinárias da Diretoria Executiva serão presididas pelo Presidente da Diretoria Executiva ou pelo Vice-Presidente que o estiver substituindo. 

Art. 17 – A Secretaria Executiva da ONG S.O.S. ÁGUAS, caso seja criada, será formada por profissionais contratados e nomeados pela Diretoria Executiva, deverá ser constituída, por no mínimo, 3 (três) dos seguintes cargos, com as respectivas atribuições, assegurando-se a criação de outros, quando necessário e com a aprovação da Diretoria:

Secretário Executivo – representa a sociedade ativa e passivamente em juízo ou fora dele, podendo contratar e organizar o quadro administrativo, instituir programas, projetos, contratar serviços de terceiros, prestando contas dos trabalhos efetuados e da gestão financeira. 

Secretário Institucional – coordena a execução das atividades institucionais, programas e/ou representações, as atividades gerais da sociedade, gerência-administrativa, substituindo o Secretário Executivo em qualquer impedimento. 

Secretário Administrativo – coordena as atividades da sede social, do quadro de sócios e responde pela gerência-administrativa e financeira da sociedade, substituindo o Secretário Institucional em qualquer impedimento. 

Parágrafo Único – Enquanto não for nomeada e contratada a Secretaria Executiva, os poderes e as atribuições dela serão exercidas pelo Presidente da Diretoria Executiva, que assinará em conjunto com um dos Diretores Institucionais, facultada a representação, também, com a assinatura conjunta de dois Diretores Institucionais. 

Art. 18 – Compete a qualquer membro da Diretoria Executiva, ou por delegação desta, à Secretaria Executiva, bastando a assinatura solidária de, no mínimo, 2 (dois) de seus membros, os poderes para abrir e movimentar contas bancárias no país e no exterior, emitir cheques, solicitar talões de cheques e ordens de pagamento do país ou do exterior para depósitos em contas bancárias da ONG S.O.S. ÁGUAS, emissão ou aceite de títulos de crédito e documentos que envolvam obrigação ou aceite de títulos de crédito ou responsabilidade para a sociedade. 

Parágrafo Único – Os poderes expressos neste artigo poderão ser transferidos, de forma plena, provisoriamente a terceiros mediante Procuração assinada pelos membros da Diretoria Executiva, ou da Secretaria Executiva, onde obrigatoriamente constarão os prazos de duração da referida transferência, expirando todos os mandatos, sempre, no dia 21 de março de cada ano. 

Art. 19 – Compete ao Conselho Fiscal: 

a) auxiliar a Diretoria Executiva na administração da ONG S.O.S. ÁGUAS; 

b) analisar e fiscalizar as ações da Diretoria Executiva e a prestação de contas e demais atos administrativos, e

c) financeiros da Secretaria Executiva; convocar Assembléia Geral a qualquer tempo. 

Art. 20 – Os recursos e o patrimônio da sociedade provêm da contribuição dos sócios efetivos, colaboradores, de verbas a ela encaminhadas por instituições de financiadoras de obras culturais, sociais ou ambientais, de doações e subvenções, bem como do resultado da comercialização dos serviços ou produtos que tenham a marca da ONG S.O.S. ÁGUAS.

 

 
    CAPÍTULO I    

  CAPÍTULO II

   

   CAPÍTULO IV

   
         

 

ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL SOS ÁGUAS BRASILEIRAS
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
 CNPJ  04.362.126/0001-67